No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a aviação civil. O principal regulamento que estabelece os direitos e deveres dos passageiros de companhias aéreas no Brasil é a Resolução ANAC nº 400/2016. Essa resolução estabelece regras claras sobre diversos aspectos relacionados aos serviços de transporte aéreo, incluindo:

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1. Cancelamento e Atraso de Voos:

   • Estabelece direitos dos passageiros em casos de cancelamento e atraso de voos, incluindo a obrigatoriedade de informação sobre a situação, reacomodação em voos alternativos e assistência material.
     
      

2. Overbooking (Recusa de Embarque):

   • Define os procedimentos em caso de recusa de embarque devido a overbooking, incluindo a oferta de opções de reacomodação ou reembolso do bilhete.
     
      

3. Bagagem:

   • Estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em relação à bagagem despachada e de mão, incluindo regras para indenização em caso de extravio, danos ou atraso.
     
      

4. Assistência aos Passageiros:

   • Define as responsabilidades da companhia aérea em fornecer assistência material aos passageiros em caso de atrasos prolongados, cancelamentos e outras situações adversas.
     
      

5. Informação ao Passageiro:

   • Regula a obrigatoriedade de informações claras e precisas aos passageiros sobre seus direitos, condições do voo e outras informações relevantes.
     
      

6. Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais:

   • Estabelece medidas específicas para garantir a acessibilidade e a assistência adequada a passageiros com necessidades especiais.
     
      

Os passageiros podem consultar a Resolução ANAC nº 400/2016 no site da ANAC ou buscar informações específicas junto à própria companhia aérea. Em caso de dúvidas ou reclamações, a ANAC também disponibiliza canais para atendimento ao consumidor. É importante que os passageiros estejam cientes de seus direitos e exijam seu cumprimento, buscando auxílio da ANAC quando necessário.